PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2026
por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
13/02/2026 14h28
"Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – PROREFIS e dá outras providências."
PLC 003 2026 - PRorefis.docx
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