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PLC 002 2024 - Criação e Alteração de Funções Gratificadas - Leia mais…
PLC 003 2024 - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PROREFIS - Leia mais…
PLC 004 2024 - Transformação de Cargos Efetivos - Leia mais…
PLC 005 2024 - Alteração do Anexo III da Lei Complementar n.° 105 de 29 de Dezembro de 2014 - Leia mais…
PLC 006 2024 - Unificação dos Cargos de Pedreiro e Pedreiro II - Leia mais…
PLC 007 2024 - Transferência dos Titulares dos Cargos Efetivos de Auxiliar de Enfermagem. - Leia mais…
PLC 008 2024 - Transformação do Cargo Efetivo de Encarregado de Almoxarifado Para o Cargo Efetivo de Almoxarife - Leia mais…
PLC 009 2024 - Transformação do Cargo Efetivo de "Auxiliar de Escritório" para o cargo de "Auxiliar Administrativo" - Leia mais…
PLC 010 2024 - Unificação da Função Publica de Assistente Social do Centro de Referência Especializado - CREAS Para a Função de Assistente Social Municipal. - Leia mais…
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