PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 030/2026.
por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
—
última modificação
05/05/2026 14h37
"Altera a Lei Municipal nº 1.851, de 13 de novembro de 2007, a fim de atribuir ao Conselho Municipal do Idoso a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa."
PLO 030-2026.PDF
—
Documento PDF,
4.16 MB (4364936 bytes)