PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 029/2026.
por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
05/05/2026 14h36
"Altera a Lei Municipal nº 2.364, de 14 de junho de 2022, para instituir, em capítulo próprio, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, e dá outras providências."
PLO 029-2026.PDF
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Documento PDF,
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