PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 021/2026.
por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
23/04/2026 14h52
"Dispõe sobre autorização para efetuar o parcelamento de débito de contribuições previdenciárias devidas pelo Município de Alpinópolis junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências."
PLO 021-2026.PDF
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Documento PDF,
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