PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 019/2026.
por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
07/04/2026 14h46
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos ativos, inativos, comissionados, contratados, bem como da remuneração dos membros do Conselho Tutelar e dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, concede vale alimentação e dá outras providências."
PLO 019-2026.PDF
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Documento PDF,
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