PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 013/2026.

por Josiane Natalia Pereira de Carvalho última modificação 07/04/2026 14h37
"Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.509, de 18 de junho de 2024, que dispõe sobre autorização para a permuta de imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal com um outro de propriedade do Senhor Alberto Cunha Mendes e dá outras providências."

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