PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 010/2026.
por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
23/02/2026 13h55
"Dispõe sobre a reestruturação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do município de Alpinópolis/MG, altera sua nomenclatura para Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), reestrutura o conselho municipal de defesa civil, cria o fundo municipal de proteção e defesa civil e dá outras providências."
PLO 010-2026.PDF
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Documento PDF,
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