PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 033/2025.
por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
11/08/2025 14h10
"Dispõe sobre a prorrogação do prazo para regularização de parcelamentos do solo rural para fins de Chacreamento de Lazer e Turismo e dá outras providências."
PLO 033 2025.pdf
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Documento PDF,
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