PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2026
por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
05/05/2026 14h39
"Dispõe sobre o exercício de atribuições complementares de Supervisor do Controle Vetorial por servidor público ocupante do cargo de Agente Administrativo ou contratado temporário exercente da função de Agente de Combate às Endemias, autoriza o pagamento de adicional pecuniário de natureza transitória pelo desempenho da função e dá outras providências."
PLC 008-2026.PDF
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Documento PDF,
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