PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 006/2026
por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
07/04/2026 15h05
"Estabelece restrições ao ingresso, nomeação e permanência no serviço público municipal de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e feminicídio, no âmbito do Município de Alpinópolis, e dá outras providências."
PLC 006-2026.pdf
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Documento PDF,
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