PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 028/2025
por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
09/12/2025 15h42
"Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 222, de 16 de abril de 2025, revogação de lei e dá outras providências."
PLC 028-2025.pdf
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Documento PDF,
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