PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 024/2025
por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
25/08/2025 14h16
"Dispõe sobre a Estruturação da Procuradoria Municipal, com a alteração da Lei Complementar n.º 166, de 31 de março de 2022 (Estrutura Administrativa do Município de Alpinópolis) e alteração do Anexo I da Lei Complementar n.º 004, de 24 de outubro de 2001, com a criação do cargo efetivo de Procurador Geral dá outras providências."
PLC 024-2025.pdf
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Documento PDF,
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