PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 020/2025
por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
14/11/2025 17h18
"Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 229, de 03 de junho de 2025 e dá outras providências."
PLC 020-2025.pdf
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Documento PDF,
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