PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 016/2025
por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
17/11/2025 16h52
"Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º144, de 26 de junho de 2019, que criou a Função Gratificada de Vacinador."
PLC 016-2025.pdf
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Documento PDF,
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