PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 015/2025
por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
21/08/2025 14h22
"Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º198, de 8 de fevereiro de 2024 e dá outras providências."
PLC 015-2025.pdf
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Documento PDF,
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