PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 013/2025
por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
17/11/2025 15h55
"Dispõe sobre a criação de Função Gratificada de Responsável pelo Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR dá outras providências."
PLC 013-2025.pdf
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Documento PDF,
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