PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 009/2025
por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
21/08/2025 14h20
"Dispõe sobre a criação do incentivo adicional do componente de qualidade, a ser pago em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano anterior, destinado aos integrantes das equipes de Saúde da Família (eSF), de Saúde Bucal (eSB) e equipes Multiprofissionais (eMulti) e dá outras providências."
PLC 009-2025.pdf
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Documento PDF,
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