PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 007/2025

por Josiane Natalia Pereira de Carvalho última modificação 21/08/2025 14h19
"Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 147, de 2 de Outubro de 2019, para fixação da Jornada de Trabalho para o cargo comissionado de Coordenador de Atenção Primária à Saúde, constante do seu Anexo Único."

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