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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2026
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
05/05/2026 14h39
"Dispõe sobre o exercício de atribuições complementares de Supervisor do Controle Vetorial por servidor público ocupante do cargo de Agente Administrativo ou contratado temporário exercente da função de Agente de Combate às Endemias, autoriza o pagamento de adicional pecuniário de natureza transitória pelo desempenho da função e dá outras providências."
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei Complementar
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Projetos de Lei Complementares - 2026
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 031/2026.
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
05/05/2026 14h38
"Autoriza o Município de Alpinópolis a receber, por doação, veículo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, e dá outras providências."
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Leis do Executivo - 2026
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 030/2026.
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
05/05/2026 14h37
"Altera a Lei Municipal nº 1.851, de 13 de novembro de 2007, a fim de atribuir ao Conselho Municipal do Idoso a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa."
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Leis do Executivo - 2026
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 029/2026.
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
05/05/2026 14h36
"Altera a Lei Municipal nº 2.364, de 14 de junho de 2022, para instituir, em capítulo próprio, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, e dá outras providências."
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Leis do Executivo - 2026
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 028/2026.
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
05/05/2026 14h35
"Autoriza o Município de Alpinópolis a firmar Termo de Cooperação Mútua com o Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais – COGEMAS/MG, abre crédito especial e dá outras providências."
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Leis do Executivo - 2026
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 027/2026.
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
05/05/2026 14h33
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências."
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Leis do Executivo - 2026
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 026/2026.
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
05/05/2026 14h33
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências."
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Leis do Executivo - 2026
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 025/2026.
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
05/05/2026 14h32
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente e dá outras providências."
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Leis do Executivo - 2026
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 024/2026.
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
05/05/2026 14h25
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente e dá outras providências."
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Leis do Executivo - 2026
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 023/2026.
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
05/05/2026 14h24
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente e dá outras providências."
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Leis do Executivo - 2026
