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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 055/2025.
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
04/12/2025 14h05
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências."
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Leis do Executivo - 2025
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 056/2025.
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
04/12/2025 14h06
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências."
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Leis do Executivo - 2025
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 057/2025.
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
09/12/2025 15h40
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências."
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Leis do Executivo - 2025
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 028/2025
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
09/12/2025 15h42
"Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 222, de 16 de abril de 2025, revogação de lei e dá outras providências."
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei Complementar
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Projetos de Lei Complementares - 2025
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 029/2025
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
09/12/2025 15h43
"Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 004, de 3 de janeiro de 2001 (“Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Municipais”) e dá outras providências."
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei Complementar
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Projetos de Lei Complementares - 2025
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Projetos de Leis do Executivo - 2026
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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publicado
09/02/2026
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 001/2026.
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
27/01/2026 13h40
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências."
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Leis do Executivo - 2026
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 002/2026.
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
27/01/2026 13h41
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências."
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Leis do Executivo - 2026
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 003/2026.
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
27/01/2026 13h42
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente e dá outras providências."
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Leis do Executivo - 2026
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 004/2026.
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
27/01/2026 13h42
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente e dá outras providências."
Localizado em
Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Leis do Executivo - 2026
