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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 007/2025
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
21/08/2025 14h19
"Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 147, de 2 de Outubro de 2019, para fixação da Jornada de Trabalho para o cargo comissionado de Coordenador de Atenção Primária à Saúde, constante do seu Anexo Único."
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Projetos de Lei Complementar
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Projetos de Lei Complementares - 2025
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2026
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
07/04/2026 15h06
"Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 004, de 24 de outubro de 2001 (“Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Alpinópolis”) e dá outras providências."
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Projetos de Lei Complementares - 2026
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 008/2025
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
21/08/2025 14h20
“Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – PROREFIS e dá outras providências.”
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Projetos de Lei Complementares - 2025
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2026
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
05/05/2026 14h39
"Dispõe sobre o exercício de atribuições complementares de Supervisor do Controle Vetorial por servidor público ocupante do cargo de Agente Administrativo ou contratado temporário exercente da função de Agente de Combate às Endemias, autoriza o pagamento de adicional pecuniário de natureza transitória pelo desempenho da função e dá outras providências."
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Projetos de Lei Complementares - 2026
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 009/2025
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
21/08/2025 14h20
"Dispõe sobre a criação do incentivo adicional do componente de qualidade, a ser pago em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano anterior, destinado aos integrantes das equipes de Saúde da Família (eSF), de Saúde Bucal (eSB) e equipes Multiprofissionais (eMulti) e dá outras providências."
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Projetos de Lei Complementares - 2025
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 010/2025
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
06/03/2025 15h19
"Estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências."
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Projetos de Lei Complementar
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Projetos de Lei Complementares - 2025
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 011/2025
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
18/11/2025 18h17
"Aumenta o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Professor de Apoio e dá outras providências."
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 012/2025
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
14/11/2025 17h24
"Dispõe sobre alterações e revogação de Leis Complementares de criação de Funções Gratificadas devidas aos Servidores Municipais, no âmbito do Município de Alpinópolis."
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 013/2025
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
17/11/2025 15h55
"Dispõe sobre a criação de Função Gratificada de Responsável pelo Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR dá outras providências."
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Projetos de Lei Complementares - 2025
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 014/2025
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
17/11/2025 16h31
"Dispõe sobre a criação de Adicional de Regime de Sobreaviso para os servidores públicos municipais e dá outras providências."
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