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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 013/2025
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
17/11/2025 15h55
"Dispõe sobre a criação de Função Gratificada de Responsável pelo Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR dá outras providências."
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei Complementar
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Projetos de Lei Complementares - 2025
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 014/2025
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
17/11/2025 16h31
"Dispõe sobre a criação de Adicional de Regime de Sobreaviso para os servidores públicos municipais e dá outras providências."
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 015/2025
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
14/11/2025 17h03
"Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º198, de 8 de fevereiro de 2024 e dá outras providências."
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 016/2025
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
17/11/2025 16h52
"Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º144, de 26 de junho de 2019, que criou a Função Gratificada de Vacinador."
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 017/2025
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
17/11/2025 17h14
"Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º110, de 12 de maio de 2015, que criou as Funções Gratificadas de Coordenador do CRAS e Coordenador do CREAS."
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 018/2025
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
18/11/2025 14h56
"Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 004, de 3 de janeiro de 2001 (“Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Municipais”)e dá outras providências."
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 019/2025
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
17/11/2025 16h58
"Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 166, de 31 de março de 2022 (Estrutura Administrativa do Município de Alpinópolis) e dá outras providências."
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 020/2025
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
14/11/2025 17h18
"Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 229, de 03 de junho de 2025 e dá outras providências."
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 021/2025
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
18/11/2025 17h35
"Aumenta o número de vaga do cargo de provimento efetivo de Gari constantes do Anexo I da Lei Complementar n.º 004, de 24 de outubro de 2001."
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 022/2025
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por Josiane Natalia Pereira de Carvalho
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última modificação
18/08/2025 12h19
"Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 142/2018, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Alpinópolis e dá outras providências."
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