PL 51-2021.pdf

por adm última modificação 01/12/2021 17h58
Autoriza o Prefeito Municipal a alienar imóvel urbano de pertencente ao Patrimônio Público Municipal com intuito de fomentar a construção de Casas Populares no "Programa Morada Digna", denomina de "Santa Dulce" o empreendimento a ser executado e dá outras providências".

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