Projeto de Lei Complementar que institui o Banco de Horas dos servidores é aprovado
Projeto foi colocado em discussão e votação na reunião do dia 18/04/2022.
Vereadores presentes na Reunião Ordinária realizada em 18/04/2022 apreciaram o PLC 005-2022 que Dispõe sobre alterações das Seções II e III, do Capítulo V da Lei Complementar n.º 004, de 24 de outubro de 2001, instituindo o Banco de Horas na Administração Pública Municipal.
A criação do Banco de Horas, aliado ao ajuste de novas regras tratadas neste Projeto de Lei Complementar resolverá o problema, trazendo mais tranquilidade e segurança não só à Administração Municipal, mas também aos nossos servidores.
Com este Projeto de Lei Complementar procura melhorar também a matéria atinente ao serviço noturno prestado pelos servidores municipais prevista a LC 004, de 2001.