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Projetos de Lei do Legislativo
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por adm
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publicado
19/03/2021
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última modificação
19/03/2021 12h44
Projetos de Lei de autoria do Legislativo Municipal.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Legislativo - 2021
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por adm
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12/04/2022
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Legislativo
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Projetos de Lei do Legislativo - 2022
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por adm
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publicado
12/04/2022
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Legislativo
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Projetos de Lei são aprovados
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por adm
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publicado
02/03/2021
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última modificação
03/03/2021 12h07
A reunião ordinária do dia 01/03/2021 foi realizada para votação de quatro importantes Projetos de Lei. Acompanhe!
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Notícias
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Projetos de Leis do Executivo - 2021
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por adm
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publicado
03/02/2022
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Leis do Executivo - 2022
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por adm
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publicado
03/02/2022
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Leis do Executivo - 2023
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por adm
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23/01/2023
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Resolução
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09/03/2021
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Proposta EMENDA LOM 001-2021
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por adm
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última modificação
24/08/2021 15h18
“Dispõe sobre alteração da redação do § 5º e cria os § § 6º e 7º no art. 66 da Lei Orgânica Municipal”.
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Processo Legislativo
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Projetos de Lei do Executivo
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Projetos de Leis do Executivo - 2021
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Publicado novo Decreto Municipal Nº 4.230 de 17 de março de 2021
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por adm
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publicado
17/03/2021
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última modificação
17/03/2021 13h16
Prefeito, Rafael Freire, emite novo decreto municipal que impõe medidas restritivas de prevenção.
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Notícias
